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Alterações e impactos no mercado de incorporações imobiliárias e loteamentos urbanos.

Entrada em vigor da lei vem em boa hora

Nos últimos dias de dezembro de 2018, foi sancionada e publicada a Lei nº 13.786, popularmente conhecida como “Lei dos Distratos”, fruto da aprovação do Projeto de Lei nº 1.220/2015 (“PL”), para disciplinar a resolução de contratos de compra e venda de unidades autônomas no âmbito de incorporações imobiliárias e parcelamentos....

Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-e-impactos-no-mercado-de-incorporacoes-imobiliarias-e-loteamentos-urbanos-20052019